A CRPI está de olho no Projeto de Lei 7760/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pretende acrescentar 30% ao salário dos empregados de condomínios, a título de adicional de periculosidade.
Conheça detalhes do projeto
O que propõe
Cria o pagamento do adicional de 30%, a título de periculosidade, sobre o salário dos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança.
Como e onde interfere
Se aprovado, afetará substancialmente o orçamento dos condomínios edilícios, pois, conforme pesquisa do Cepai (Centro de Pesquisa e Análise da Informação do Secovi Rio), as despesas com a folha de pagamento correspondem à média de 37% das despesas condominiais, o que aumentaria substancialmente com um acréscimo de 30% sobre o salário do empregado.
Opinião do nosso departamento Jurídico
A pretensão de se estabelecer, genericamente, a existência de periculosidade no ambiente condominial em razão de eventual possibilidade de ocorrência de assalto, é, no mínimo, uma situação esdrúxula, notadamente quando é de conhecimento geral a deficiência do Estado no que diz respeito à segurança da coletividade.
Os empregados em condomínios não estão mais expostos que qualquer outra pessoa que resida no condomínio, ou, ainda, de qualquer funcionário do comércio em geral, que igualmente são as primeiras pessoas de contato com assaltantes.
Não é viável que se queira impor ao condomínio o ônus da ineficiência do Estado no combate à violência.
O projeto está na pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado nos próximos dias. Aguardamos seus comentários para levar aos parlamentares.
quinta-feira, 30 de junho de 2011
quarta-feira, 22 de junho de 2011
Desfibrilador cardíaco
O projeto estadual de número 375/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco nos condomínios residenciais fluminenses, foi apreciado na data de ontem (21/06/2011), na 14ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.
O relator, deputado Luiz Paulo, considerou que o projeto não estava de acordo com as normas legais, invadiria a competência legislativa da União, além de expor os condôminos ao perigo em razão do uso indevido do equipamento.
Os membros da Comissão, por unanimidade, concordaram com o voto do relator e o projeto foi enviado para o arquivo.
O relator, deputado Luiz Paulo, considerou que o projeto não estava de acordo com as normas legais, invadiria a competência legislativa da União, além de expor os condôminos ao perigo em razão do uso indevido do equipamento.
Os membros da Comissão, por unanimidade, concordaram com o voto do relator e o projeto foi enviado para o arquivo.
quinta-feira, 9 de junho de 2011
Polêmica: projeto quer obrigar os condomínios a adquirir desfibrilador cardíaco
Mais uma proposição polêmica apontada pela CRPI é o projeto estadual de número 375/2011, do deputado Xandinho (PV-RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco nos condomínios residenciais fluminenses.
O edifício estaria ainda obrigado a contratar e capacitar profissionais para manusear o equipamento. De acordo com o Departamento Jurídico do Secovi Rio, a proposição contém vício de inconstitucionalidade, pois compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho. Além disso, os condomínios seriam afetados com os gastos para a contratação de mão de obra.
Conheça detalhes do projeto
O que propõe
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Como e onde interfere
Este projeto de lei não é interessante para o segmento imobiliário, visto que afeta substancialmente os condomínios, em razão da necessidade de manter em seu quadro funcional (no mínimo) 30% dos empregados qualificados para operar o equipamento, conforme prevê o artigo 2º da referida proposição.
Opinião do nosso Departamento Jurídico
Entendemos que a proposição contém vício de inconstitucionalidade, posto que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, conforme previsão na Carta Magna, inciso I, do artigo 22. De acordo com a proposição, o condomínio estará obrigado a: 1. Contratação e capacitação de profissionais para manusear o equipamento de desfibrilador automático; 2. Manter escala de trabalho de forma a que sempre esteja presente no condomínio um empregado capacitado para a utilização do equipamento, visto que infortúnios podem ocorrer a qualquer hora do dia.
Estamos apresentando argumentos junto à Casa Legislativa.
O edifício estaria ainda obrigado a contratar e capacitar profissionais para manusear o equipamento. De acordo com o Departamento Jurídico do Secovi Rio, a proposição contém vício de inconstitucionalidade, pois compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho. Além disso, os condomínios seriam afetados com os gastos para a contratação de mão de obra.
Conheça detalhes do projeto
O que propõe
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Como e onde interfere
Este projeto de lei não é interessante para o segmento imobiliário, visto que afeta substancialmente os condomínios, em razão da necessidade de manter em seu quadro funcional (no mínimo) 30% dos empregados qualificados para operar o equipamento, conforme prevê o artigo 2º da referida proposição.
Opinião do nosso Departamento Jurídico
Entendemos que a proposição contém vício de inconstitucionalidade, posto que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, conforme previsão na Carta Magna, inciso I, do artigo 22. De acordo com a proposição, o condomínio estará obrigado a: 1. Contratação e capacitação de profissionais para manusear o equipamento de desfibrilador automático; 2. Manter escala de trabalho de forma a que sempre esteja presente no condomínio um empregado capacitado para a utilização do equipamento, visto que infortúnios podem ocorrer a qualquer hora do dia.
Estamos apresentando argumentos junto à Casa Legislativa.
quarta-feira, 1 de junho de 2011
Coordenação de Relações Político-Institucionais do Secovi Rio (CRPI)
A Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI) existe desde 1992 e foi reestruturada em 1999, quando se consolidou.
O principal objetivo da CRPI é acompanhar as proposições legislativas nos âmbitos municipal, estadual e federal, levando sugestões e apreciando as proposições que interferem no setor imobiliário. Além disso, trabalha na esfera do Executivo, participando de Conselhos, debatendo e propondo ações para o desenvolvimento do segmento.
A CRPI também atua de forma complementar às ações da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) – ligada à Confederação Nacional do Comércio (CNC) –, cuja coordenação-geral está a cargo do Secovi Rio.
O trabalho de acompanhamento legislativo desenvolvido pela CRPI está estruturado em dois pilares: pesquisar e acompanhar todos os projetos de lei que afetam direta ou indiretamente os interesses do setor imobiliário; intervir e propor soluções para minimizar os efeitos de leis que venham de encontro à nossa representação.
O acompanhamento dos projetos de lei é realizado em várias etapas. Inicialmente, faz-se a triagem das proposições de interesse a partir da publicação nos Diários Oficiais municipal, estadual e federal. A seguir, debate-se como e por que esses projetos afetam o setor, e, principalmente, discute-se o que fazer para evitar prejuízos ao segmento.
O Secovi Rio, responsável pelas questões das categorias que representa, tem atuação transparente e democrática, pois essa é a porta de comunicação política. Nosso trabalho é objetivo e permanente, reconhecido por nossos representados como uma participação legítima no acompanhamento legislativo, reafirmando, dessa forma, nossa força sociopolítica.
O principal objetivo da CRPI é acompanhar as proposições legislativas nos âmbitos municipal, estadual e federal, levando sugestões e apreciando as proposições que interferem no setor imobiliário. Além disso, trabalha na esfera do Executivo, participando de Conselhos, debatendo e propondo ações para o desenvolvimento do segmento.
A CRPI também atua de forma complementar às ações da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) – ligada à Confederação Nacional do Comércio (CNC) –, cuja coordenação-geral está a cargo do Secovi Rio.
O trabalho de acompanhamento legislativo desenvolvido pela CRPI está estruturado em dois pilares: pesquisar e acompanhar todos os projetos de lei que afetam direta ou indiretamente os interesses do setor imobiliário; intervir e propor soluções para minimizar os efeitos de leis que venham de encontro à nossa representação.
O acompanhamento dos projetos de lei é realizado em várias etapas. Inicialmente, faz-se a triagem das proposições de interesse a partir da publicação nos Diários Oficiais municipal, estadual e federal. A seguir, debate-se como e por que esses projetos afetam o setor, e, principalmente, discute-se o que fazer para evitar prejuízos ao segmento.
O Secovi Rio, responsável pelas questões das categorias que representa, tem atuação transparente e democrática, pois essa é a porta de comunicação política. Nosso trabalho é objetivo e permanente, reconhecido por nossos representados como uma participação legítima no acompanhamento legislativo, reafirmando, dessa forma, nossa força sociopolítica.
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