Polêmica: projeto quer obrigar os condomínios a adquirir desfibrilador cardíaco

Mais uma proposição polêmica apontada pela CRPI é o projeto estadual de número 375/2011, do deputado Xandinho (PV-RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco nos condomínios residenciais fluminenses.

O edifício estaria ainda obrigado a contratar e capacitar profissionais para manusear o equipamento. De acordo com o Departamento Jurídico do Secovi Rio, a proposição contém vício de inconstitucionalidade, pois compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho. Além disso, os condomínios seriam afetados com os gastos para a contratação de mão de obra.

Conheça detalhes do projeto

O que propõe

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Como e onde interfere

Este projeto de lei não é interessante para o segmento imobiliário, visto que afeta substancialmente os condomínios, em razão da necessidade de manter em seu quadro funcional (no mínimo) 30% dos empregados qualificados para operar o equipamento, conforme prevê o artigo 2º da referida proposição.

Opinião do nosso Departamento Jurídico

Entendemos que a proposição contém vício de inconstitucionalidade, posto que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, conforme previsão na Carta Magna, inciso I, do artigo 22. De acordo com a proposição, o condomínio estará obrigado a: 1. Contratação e capacitação de profissionais para manusear o equipamento de desfibrilador automático; 2. Manter escala de trabalho de forma a que sempre esteja presente no condomínio um empregado capacitado para a utilização do equipamento, visto que infortúnios podem ocorrer a qualquer hora do dia.

Estamos apresentando argumentos junto à Casa Legislativa.