Esclarecimento sobre o Projeto de Lei 7760/2010

Prezados leitores,

Diante do grande número de comentários relacionados ao projeto de lei 7760/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pretende acrescentar 30% ao salário dos empregados de condomínios, a título de adicional de periculosidade, o Secovi Rio, como representante legal dos condomínios, empresas administradoras de imóveis e imobiliárias em todo o Estado do Rio, vem esclarecer os seguintes pontos:

1 – O Sindicato entende que os profissionais que trabalham para os condomínios desenvolvem um trabalho diferenciado, envolvidos que estão na rotina diária dos moradores do edifício, merecendo, como qualquer categoria profissional, reivindicar melhoria salarial. Mas é importante ressaltar que os reajustes devem ser vistos também pela ótica do empregador. Os aumentos devem se basear no princípio da razoabilidade. Um acréscimo de 30% nos salários, além do dissídio anual, sem qualquer contrapartida, já que os funcionários não exercem atividade de segurança e portanto nada irá se alterar na rotina atual, sobrecarregaria os condomínios e as pessoas que neles residem, gerando um impacto de, pelo menos, 15% no valor das taxas condominiais. Isso sem contar com o aumento salarial decorrente do próprio dissídio. Como os condôminos não obtiveram o mesmo percentual de reajuste salarial, o impacto deste adicional poderá gerar demissões em massa como forma de equilibrar as contas do condomínio.

2 – É preciso deixar bem claro que o projeto de lei não está propondo aumento de salário. Ele quer acrescentar às remunerações dos empregados em condomínios nos serviços de portaria, vigilância e segurança, o adicional de periculosidade de 30%. Cabe ressaltar que as questões salariais são discutidas em fórum específico, legalmente constituído, que permite o amplo debate e a exposição de opiniões democrática de ambas as partes. Esse fórum é a convenção coletiva de trabalho, que acontece anualmente com os representantes patronal (Secovi Rio) e dos empregados (SEEMRJ).

3 – O que o projeto do senador Crivella propõe, em outras palavras, é transferir a responsabilidade da polícia (de proteger os cidadãos) para os porteiros, zeladores, vigias e faxineiros, como se de fato eles tivessem preparo e formação específica para desenvolver o trabalho, o que sabemos não ser verdadeiro.

4 - As normas para segurança do trabalho – de acordo com o próprio Ministério do Trabalho – são claras quando falam em “periculosidade”. São consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:

a) degradação química ou autocatalítica;
b) ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.

5 – O Secovi Rio vem ratificar que está aberto ao diálogo com a categoria e pretende, através do debate amplo e transparente, estimular discussões saudáveis sobre as leis que possam vir a afetar os condomínios e as pessoas que neles residem. O objetivo deste blog é, tão-somente, tornar públicos os projetos que dizem respeito à vida em condomínio, para que todos tenham o direito de expor suas opiniões e participar do processo democrático do nosso país.

Adicional de periculosidade para porteiros: condomínio pode ficar mais caro

Matérias publicadas hoje, no jornal O Dia (coluna "De olho no seu bolso"), e Meia Hora, reforçam a apreensão do mercado quanto ao Projeto de Lei 7760/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pretende acrescentar 30% ao salário dos empregados de condomínios, a título de adicional de periculosidade.

Na coluna, da repórter Cristiane Campos, o presidente do Secovi Rio, Pedro Wähmann, reforça: o adicional geraria uma um elevação de pelo menos 15% no valor das cotas condominiais. De acordo com pesquisa do Sindicato, a folha de pagamento já pesa no orçamento: ela consome, em média, 37% de todo o montante arrecado mensalmente pelos condomínios. Caso o PL seja aprovado, essa fatia tende a aumentar.

O Secovi Rio repudia o projeto e tem procurado estimular o debate entre os parlamentares para que sejam apresentadas propostas pela rejeição do mesmo.

Outros projetos

Embora a proposta do Senador Crivella seja a mais comentada, vale ressaltar que existem atualmente 70 projetos de leis sobre segurança privada tramitando no Congresso Nacional. A Comissão de Relações Político-Institucionais do Secovi Rio está acompanhando de perto o andamento desse projetos. 

Cabe lembrar que, de acordo com definição da Portaria nº 387 da Polícia Federal (28 de agosto de 2006), "segurança privada" está relacionada a atividade de prestação de serviços desenvolvidas com a finalidade de executar a vigilância patrimonial; garantir a incolumidade física de pessoas e de seus bens patrimoniais, inclusive de suas residências; executar serviços de vigilância eletrônica, com a respectiva monitoração, em áreas públicas ou em estabelecimentos públicos ou privados.

Há uma constante confusão entre as funções de vigilante (profissional treinado para tal função) e de vigia (o funcionário do condomínio). Justamente por isso o Secovi Rio se mantém alerta quanto aos projetos que tenham como objeto o termo "vigilante”, para tentar aparar qualquer aresta. Não se pode afastar a possibilidade de que os vigias, ou, até mesmo, os porteiros, venham a ser associados a “segurança patrimonial”, o que seria um equívoco. No caso do projeto do Senador Crivella, faz-se menção direta aos porteiros e vigias.

Adicional de periculosidade para empregados de condomínios

A CRPI está de olho no Projeto de Lei 7760/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que pretende acrescentar 30% ao salário dos empregados de condomínios, a título de adicional de periculosidade.

Conheça detalhes do projeto

O que propõe

Cria o pagamento do adicional de 30%, a título de periculosidade, sobre o salário dos empregados de condomínios, prestadores dos serviços de portaria, vigilância e segurança.

Como e onde interfere

Se aprovado, afetará substancialmente o orçamento dos condomínios edilícios, pois, conforme pesquisa do Cepai (Centro de Pesquisa e Análise da Informação do Secovi Rio), as despesas com a folha de pagamento correspondem à média de 37% das despesas condominiais, o que aumentaria substancialmente com um acréscimo de 30% sobre o salário do empregado.

Opinião do nosso departamento Jurídico

A pretensão de se estabelecer, genericamente, a existência de periculosidade no ambiente condominial em razão de eventual possibilidade de ocorrência de assalto, é, no mínimo, uma situação esdrúxula, notadamente quando é de conhecimento geral a deficiência do Estado no que diz respeito à segurança da coletividade.

Os empregados em condomínios não estão mais expostos que qualquer outra pessoa que resida no condomínio, ou, ainda, de qualquer funcionário do comércio em geral, que igualmente são as primeiras pessoas de contato com assaltantes.

Não é viável que se queira impor ao condomínio o ônus da ineficiência do Estado no combate à violência.

O projeto está na pauta da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e deverá ser apreciado nos próximos dias. Aguardamos seus comentários para levar aos parlamentares.

Desfibrilador cardíaco

O projeto estadual de número 375/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco nos condomínios residenciais fluminenses, foi apreciado na data de ontem (21/06/2011), na 14ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.

O relator, deputado Luiz Paulo, considerou que o projeto não estava de acordo com as normas legais, invadiria a competência legislativa da União, além de expor os condôminos ao perigo em razão do uso indevido do equipamento.

Os membros da Comissão, por unanimidade, concordaram com o voto do relator e o projeto foi enviado para o arquivo.

Polêmica: projeto quer obrigar os condomínios a adquirir desfibrilador cardíaco

Mais uma proposição polêmica apontada pela CRPI é o projeto estadual de número 375/2011, do deputado Xandinho (PV-RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco nos condomínios residenciais fluminenses.

O edifício estaria ainda obrigado a contratar e capacitar profissionais para manusear o equipamento. De acordo com o Departamento Jurídico do Secovi Rio, a proposição contém vício de inconstitucionalidade, pois compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho. Além disso, os condomínios seriam afetados com os gastos para a contratação de mão de obra.

Conheça detalhes do projeto

O que propõe

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Como e onde interfere

Este projeto de lei não é interessante para o segmento imobiliário, visto que afeta substancialmente os condomínios, em razão da necessidade de manter em seu quadro funcional (no mínimo) 30% dos empregados qualificados para operar o equipamento, conforme prevê o artigo 2º da referida proposição.

Opinião do nosso Departamento Jurídico

Entendemos que a proposição contém vício de inconstitucionalidade, posto que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, conforme previsão na Carta Magna, inciso I, do artigo 22. De acordo com a proposição, o condomínio estará obrigado a: 1. Contratação e capacitação de profissionais para manusear o equipamento de desfibrilador automático; 2. Manter escala de trabalho de forma a que sempre esteja presente no condomínio um empregado capacitado para a utilização do equipamento, visto que infortúnios podem ocorrer a qualquer hora do dia.

Estamos apresentando argumentos junto à Casa Legislativa.

Coordenação de Relações Político-Institucionais do Secovi Rio (CRPI)

A Coordenação de Relações Político-Institucionais (CRPI) existe desde 1992 e foi reestruturada em 1999, quando se consolidou.

O principal objetivo da CRPI é acompanhar as proposições legislativas nos âmbitos municipal, estadual e federal, levando sugestões e apreciando as proposições que interferem no setor imobiliário. Além disso, trabalha na esfera do Executivo, participando de Conselhos, debatendo e propondo ações para o desenvolvimento do segmento.

A CRPI também atua de forma complementar às ações da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) – ligada à Confederação Nacional do Comércio (CNC) –, cuja coordenação-geral está a cargo do Secovi Rio.

O trabalho de acompanhamento legislativo desenvolvido pela CRPI está estruturado em dois pilares: pesquisar e acompanhar todos os projetos de lei que afetam direta ou indiretamente os interesses do setor imobiliário; intervir e propor soluções para minimizar os efeitos de leis que venham de encontro à nossa representação.

O acompanhamento dos projetos de lei é realizado em várias etapas. Inicialmente, faz-se a triagem das proposições de interesse a partir da publicação nos Diários Oficiais municipal, estadual e federal. A seguir, debate-se como e por que esses projetos afetam o setor, e, principalmente, discute-se o que fazer para evitar prejuízos ao segmento.

O Secovi Rio, responsável pelas questões das categorias que representa, tem atuação transparente e democrática, pois essa é a porta de comunicação política. Nosso trabalho é objetivo e permanente, reconhecido por nossos representados como uma participação legítima no acompanhamento legislativo, reafirmando, dessa forma, nossa força sociopolítica.